Bicicleta nos Planos

A Lei Federal nº 12.587/2012 obriga os municípios a elaborarem e aprovarem um Plano de Mobilidade Urbana (PMU). Essa lei institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando integrar e melhorar os transportes urbanos. A obrigação de elaborar o PMU aplica-se a municípios com mais de 20.000 habitantes e a outros municípios específicos. Deu-se aos gestores municipais um prazo inicial de dois anos, o qual foi adiado, negligenciando a necessidade de criar-se este Plano. A Lei nº 14.000/2020 e a Lei nº 14.748/2023 prorrogaram os prazos para a elaboração e aprovação do PMU, sendo que para cidades com mais de 250 mil habitantes o prazo final é 12 de abril de 2024 e para cidades com até 250 mil habitantes é 12 de abril de 2025. Mas o que é o PMU?

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU)

O PMU visa organizar e coordenar os modos de transporte, infraestruturas e serviços que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal. A falta deste Plano pode impedir que os municípios recebam recursos federais destinados à mobilidade urbana, que sabemos que é uma pasta negligenciada ou que privilegia os usuários de transporte privado, indo de encontro à necessidade real da população, que encontra-se, em sua maioria, dentro dos transportes públicos, nas bicicletas ou nas calçadas.

O projeto

Em 2015, a União de Ciclistas do Brasil (UCB) junto à Associação Bike Anjo iniciaram uma articulação nacional para incidir politicamente no país, com a colaboração de entidades do terceiro setor de todo o país, sendo a Ameciclo a responsável pela execução dos trabalhos no Recife (PE). O objetivo era pressionar a gestão a elaborar um PMU, bem como contribuir, enquanto sociedade civil organizada e especializada no assunto, garantindo que o Plano elaborado pelo município contemplasse a bicicleta e a visão de redução de mortes no trânsito.

No que deu?

Nacionalmente, o Bicicleta nos Planos foi o responsável por uma forte rede de articulação política voltada para mobilidade ativa, tendo, inclusive, entidades constituídas durante e por causa do projeto, a exemplo da Associação Bici Nos Planos, em Campo Grande (MS). No Recife, tivemos uma oficina que uniu o poder público e a sociedade civil, que tratou sobre a divisão democrática de espaços viários, incluindo a bicicleta. Listamos alguns:

1. Exposição in loco, tendo a CTTU enquanto convidada, mostrando o eixo (inexistente) cicloviário Camilo Simões e suas adversidades, fazendo com que a equipe da CTTU experenciasse aquele local por meio da mobilidade ativa e nota-se os apontamentos feitos pela Ameciclo;
2. Carta contribuição para a PMU, que teve como objetivo expor pontos de profunda relevância no que concerne ao cenário da mobilidade urbana, tomando como fundamentação básica e indispensável o respeito à vida no trânsito;
3. Participação da Ameciclo no Conselho das Cidades, mantida até os dias de hoje, sendo a Ameciclo parte da Comissão Preparatória para Sétima Conferência do Recife, que trata, justamente, das eleições para a próxima composição do Conselho;
4. I COLMOB - Conferência Livre de Mobilidade, realizada em 2016 mediante a articulação de várias entidades do terceiro setor da Região Metropolitana do Recife;
5. Inclusão do Plano Diretor Cicloviário (PDC) no Plano de Mobilidade Urbana do Recife e em todos os demais planos, políticas e legislações municipais e estaduais que tratem a pauta urbana;
6. Norteamento da conduta do GT Incidência Política e seus projetos desde então, tais como Bicicleta Nas Eleições, Bicicleta Na Boca do Povo, a segunda edição da COLMOB, dentre outros.

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